Data de apresentação 22/10/2021 16:59:48
 N° Processo 12470/2021
 N° Protocolo 12906/2021
 ID 231995
 Ementa

Projeto de Lei Dispõe sobre o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro das atividades poluidoras no âmbito do Município de Vitória e outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9795/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/11/2021 09:05:16SAN 71/2021 - Sanção
Prefeitura de Vitória

Anexos da Tramitação