| Recebimento: 21/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Providenciar o veto parcial |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2024 09:21:12 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2024 11:24:13 |
Ação: Mantido o veto parcial
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Tempo gasto: 139 dias, 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2024 09:41:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 213 dias, 23 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/08/2023 10:14:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 101 dias, 22 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2023 08:40:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 10:41:53 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 06/04/2023 12:09:31 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 15 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos legais pertinentes à matéria, VOTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL presente flagrante aspecto inconstitucional por vício de iniciativa do artigo e parágrafos vetados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/03/2023 10:14:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/03/2023 14:07:20 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2023 12:44:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 11:17:55 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 197 dias, 2 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2022 12:21:10 |
Ação: Sancionado com veto parcial
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2022 10:59:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:10:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 20/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:07:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:06:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2022 11:06:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 2955/2022, realizado por Ariany Caroline da Silva Azevedo - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 15/07/2022 12:00:28
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 06/07/2022 15:21:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: VOTO PELA APROVAÇÃO no âmbito da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude, desta louvável proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 169/2022 - Pela Aprovação da proposição
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/06/2022 10:53:18 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude |
| Envio: 17/06/2022 17:14:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil para relatar o processo - 2955/2022 pela Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2022 14:25:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designar relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Protocolar Solicitação |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/06/2022 15:40:56 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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