| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2023 17:48:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2023 17:46:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 30/03/2023 23:04:18 |
Ação: Voto em separado pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade e competência pertinentes à matéria, VOTO EM SEPARADO PELAS CONCLUSÕES DO RELATOR do Projeto de Lei, portanto pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 85/2023 - Voto em separado
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 10:06:35 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2023 12:18:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com parecer orientativo a procuradoria, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/01/2023 11:20:03 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/12/2022 14:45:53 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Retorno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2022 12:41:12 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Procuradoria com documento devidamente anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 19/12/2022 08:47:17 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Documento providenciado (Procedimento Administrativo GAMPES Autos nº. 2020.0005.9705-30)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2022 18:45:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue para cumprimento ao despacho da procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 01/11/2022 12:12:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para cumprimento da diligência de fls. 24, para posterior manifestação da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/10/2022 15:52:17 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Ilmº. Vereador da Câmara Municipal de Vitória, Relator do Projeto de Lei nº 145/2022,
Sr. Maurício Leite,
Solicito para que seja anexado ao presente processo, cópia da decisão do MPES no procedimento GAMPES nº 2020.0005.9705-30 e que constatou a suposta inconstitucionalidade da Lei 9.578/2019, conforme alegado na justificativa do PL, às fls. 03.
Após, que sejam os Autos devolvidos a esta Procuradoria para análise e parecer.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/10/2022 14:38:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 17/10/2022 15:10:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição, a fim de orientar acerca da competência do Poder Legislativo Municipal em revogar lei supostamente eivada de ilegalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/09/2022 14:31:59 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/09/2022 15:06:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2022 13:17:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:43:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 24/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:42:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:41:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:39:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:38:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:37:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:06:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:06:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/08/2022 12:19:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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