| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/01/2025 14:05:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 741 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Á luz do art. 205 do Regimento Interno desta Casa, bem como Ato da Presidência nº 05/2025, remeto o presente feito ao Arquivo.
Registra-se que conforme parágrafo único do art. 205 do Regimento Interno e art. 2º do Ato da Presidência nº 05/2025, as proposições arquivadas poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor dentro dos primeiros 90 (noventa) dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária subsequente da mesma Legislatura, retomando sua tramitação ordinária na fase em que se encontrava.
Ao DDI/Arquivo para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2022 14:54:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 4º Discussão realizada na 130ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2022 14:51:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 2º Discussão realizada na 128ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2022 14:50:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: 1º Discussão realizada na 127ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/12/2022 09:05:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência de encaminhamento as Comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/12/2022 10:36:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Educação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 14/12/2022 13:46:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/12/2022 12:02:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2022 13:55:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 77 dias, 5 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 15:05:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Já existe processo em tramitação, desta forma favor apensar ao PL 100/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/08/2022 10:32:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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