| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2023 09:47:41 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 16 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2023 09:30:51 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 9.938/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9938/2023 - Publicação no DO PMV
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2023 11:13:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2023 11:13:01 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2023 11:12:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/05/2023 10:14:45 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2023 11:51:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 17:45:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2023 16:06:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 368/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/04/2023 14:39:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade e competência pertinentes à matéria, solicitamos o proponente tempestivamente faça a JUNTADA de anexo previsto no art. 3º, III, da Lei Municipal nº 9.278/2018 em sua integralidade, após enviar para o Del/Sac.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 30/03/2023 20:46:23 |
Ação: Voto em separado pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Em conclusão, opino pelo seguinte: Desde que o Vereador proponente tempestivamente faça a JUNTADA de anexo previsto no art. 3º, III, da Lei Municipal nº 9.278/2018 em sua integralidade, entendo a proposição apta a aprovação e VOTO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 83/2023 - Voto em separado
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 10:07:18 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2023 15:01:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/03/2023 12:11:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2023 11:41:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 18:39:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/02/2023 17:02:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 62 dias, 8 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2022 08:57:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: 3º Discussão realizada na 122ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2022 08:37:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: 2º Discussão realizada na 122ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2022 08:30:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 1º Discussão realizada na 121ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2022 08:30:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/12/2022 09:08:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/12/2022 09:07:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 11 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/11/2022 12:28:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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