| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/04/2025 08:56:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Expediente externo lido em 09/04/2025, 27ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura.
Considerando a sanção da lei pelo Executivo, solicitamos o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/04/2025 08:58:04 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10164/2025 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/03/2025 10:08:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 161/2025 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/09/2023 18:21:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2023 18:35:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 955/2023 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/08/2023 15:01:10 |
Ação: Pela aprovação com emenda
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Tempo gasto: 43 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 326/2023 - Parecer pela aprovação da emenda
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| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2023 11:45:31 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 12/07/2023 14:08:57 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2023 16:38:29 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designar relator para análise da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 08/05/2023 12:24:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo parecer pela aprovação com emenda supressiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2023 14:54:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Segurança Pública |
| Envio: 24/04/2023 14:40:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: No uso das minhas atribuições como Presidente desta comissão, encaminho para a Vereadora Karla Coser ser a relatora deste processo .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 113/2023 - PL 122023
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2023 14:36:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Aloisio Varejão para designar relator na Comissão de Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2023 14:17:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 18 dias, 21 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 236/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 22/03/2023 14:10:53 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer anexo,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2023 13:14:20 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2023 12:09:59 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2023 14:05:08 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2023 18:49:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 19:22:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2023 18:34:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2023 16:41:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:32:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:31:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 07:53:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/02/2023 17:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura do expediente interno no período do pequeno expediente.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II - Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/01/2023 16:25:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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