| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/02/2025 14:00:54 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto total mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Vitória na 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura ocorrida em 19/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2025 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/01/2025 18:25:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/01/2025 18:25:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 312 dias, 4 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/12/2023 13:49:38 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 19 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 468/2023 - Parecer pela manutenção do veto.
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2023 17:48:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 21/11/2023 12:19:57 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição, a considerar que o mesmo relatou originariamente tal matéria, sob o crivo desta comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/11/2023 18:30:45 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 18:29:50 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 18:29:13 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 35 dias, 5 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo na 114ª Sessão Legislativa da 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, em 13/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/10/2023 13:25:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1116/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/08/2023 18:44:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/08/2023 18:44:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/08/2023 14:32:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avulso conforme art.193, na Comissão de Políticas Urbanas, Mobilidade,Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 841/2023 - Votação -Defesa do Consumidor
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 08/08/2023 11:29:15 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/06/2023 14:11:14 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: concedido vista ao vereador na comissão de def do consumidor, dia 28/06/23
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2023 14:47:11 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 506/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2023 13:28:50 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2023 11:53:10 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2023 14:18:55 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2023 17:56:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 11 Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 19:19:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2023 18:25:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2023 15:58:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:16:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 15:16:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 07:53:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/02/2023 17:17:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura do expediente interno no período do pequeno expediente.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II - Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade
III - Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/01/2023 16:24:17 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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