| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
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Tempo gasto: 36 dias, 13 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/09/2025 11:06:34 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 120 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Observa-se dos autos que foi realizado o arquivamento da presente proposição consoante Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, ocorrida no dia 28/06/2023, que acatou o parecer do relator pelo arquivamento do presente projeto de lei.
Ocorre que tal arquivamento configura vício formal, pois o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021) não confere às comissões temáticas competência para determinar - de ofício por seu presidente - o arquivamento de proposições legislativas. O arquivamento de proposições deve respeitar as hipóteses regimentais expressas, notadamente os arts. 204 e 205, do Regimento Interno.
Com isso, o requerimento de desarquivamento apresentado pelo autor, nos termos regimentais (art. 205, § único, do RI), autoriza o retorno do projeto ao seu estado anterior.
Diante do vício identificado, é cabível que o processo tramite novamente perante a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, de modo que encaminha-se, nesta oportunidade, o processo ao Vereador Presidente da Comissão para que seja designado NOVO RELATOR para análise do presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2025 13:02:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 08/05/2025 17:47:34 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas em Processo nº 11275 / 2025; REQDES 62 / 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/07/2023 11:35:50 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/06/2023 12:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 99 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 8640/2022, realizado por Alessandra Oliveira Bruno Costa - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 21/03/2023 11:53:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 21/03/2023 11:03:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 18 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 71/2023 - Parecer
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2023 13:19:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para designar relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/02/2023 14:54:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o processo para que seja direcionado ao gabinete do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, vereador Davi Esmael.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/02/2023 10:59:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Protocolar Solicitação |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/02/2023 17:15:08 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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