Data de apresentação 10/03/2023 12:07:31
 N° Processo 4584/2022
 N° Protocolo 3407/2023
 ID 259137
 Ementa

Sancionei na Lei 9.914/2023, o autógrafo de Lei nº 11.611/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 59/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação