| Recebimento: 31/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/07/2023 13:40:55 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 4 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EXPEDIENTE EXTERNO 012/2023 DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª LEGISLATURA EM 31 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/07/2023 13:23:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 711/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/06/2023 14:22:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2023 14:45:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Transcorrido prazo regimental, segue para extração de avulso, conforme art193 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 13/06/2023 13:56:10 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ pela Constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 188/2023 - Parecer CCJ.
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2023 11:27:32 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 04/05/2023 09:46:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/05/2023 10:53:29 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:24:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 26/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:23:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:23:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 24/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:22:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 19/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:22:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 18/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2023 18:57:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no Expediente da 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2023 14:25:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/03/2023 13:53:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A proposição está de acordo com a justificativa por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, de acordo com o artigo 174 e 175 de mesmo regimento.
Além do mais, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Foi incluído o respectivo Projeto de Lei na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na sessão nº 021 realizada no dia 28/03/2023.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Meio Ambiente e Bem Estar Animal.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/03/2023 17:34:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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