Sanção 13/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2023 16:49:50
 N° Processo 2312/2023
 N° Protocolo 4349/2023
 ID 260203
 Ementa

Of. GAB/150/PMV - Sanção da Lei nº 9.916/2023, autógrafo de Lei nº 11.613/2023, referente ao Projeto de Lei nº 35/2023.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 35/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 35/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação