Data de apresentação 12/04/2023 11:17:15
 N° Processo 4023/2023
 N° Protocolo 4687/2023
 ID 260610
 Ementa

Sanção_Lei 9.919/2023

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 60/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação