Data de apresentação 14/04/2023 14:16:22
 N° Processo 4024/2023
 N° Protocolo 4759/2023
 ID 260722
 Ementa

Sanção_Lei 9.921_2023

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 61/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação