Data de apresentação 09/05/2023 18:09:26
 N° Processo 11860/2022
 N° Protocolo 5749/2023
 ID 261759
 Ementa

Altera a redação do inciso VIII do artigo 6 º, da Lei nº 6.754, de 16 de novembro de 2006.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 164/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação