| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/04/2024 16:13:41 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Prazo recursal de 05 dias úteis vencido, nos termos do Artigo 60 do Inciso V da Alínea "b" do Regimento Interno. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 390/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - CCJ
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/04/2024 18:57:24 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias úteis, nos termos do Artigo 60 do Inciso V da Alínea "b" do Regimento Interno. Prazo final: 10/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 384/2024 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO CMV
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| Recebimento: 22/03/2024 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 22/03/2024 15:10:42 |
Ação: Voto com o relator
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A matéria em análise está inserida no rol da competência legislativa municipal, conforme prevê a Constituição Federal (art. 30, I e II); a Constituição Estadual (art. 28, I e II) e a Lei Orgânica (art. 18, I e II). Quanto à iniciativa, considerando que o objeto do Projeto de Lei está inserido entre aqueles abrangidos pela “direção superior da administração municipal”, é privativa do Prefeito do Município de Vitória. Sendo assim, acompanho o relator, opinando pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei em questão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2024 16:30:41 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Maurício Leite, para atender o pedido de vista feito na reunião da Comissão de Justiça, do dia 18/03/2024. Logo após, devolver ao DEL/SAC, Até o dia 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2023 11:27:25 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2023 11:27:04 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/06/2023 13:17:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2023 15:32:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/06/2023 17:09:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2023 13:06:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2023 13:49:59 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2023 16:02:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 29/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2023 16:01:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 17/05/2023. (Sessão antecipada).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2023 16:30:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/05/2023 14:23:06 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 041ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 17/05/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/05/2023 16:43:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Educação, Ciência e Tecnologia.
IV – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
V – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/05/2023 16:47:44 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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