Data de apresentação 18/05/2023 16:17:45
 N° Processo 3000/2023
 N° Protocolo 6097/2023
 ID 262170
 Ementa

Altera a redação do artigo 202 da Lei nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação