| Recebimento: 05/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2024 10:02:26 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/03/2024 15:29:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 242/2024 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2024 12:25:34 |
Ação: Corrigir fluxo processual
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Votação Simbólica e aprovada na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 241/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO CCJ REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Elaboração da Redação Final |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 01/03/2024 15:36:14 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição nesta fase de REDAÇÃO FINAL, acosta aos autos documento redigido levando em conta emenda realizada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 54/2024 - Redação Final do Projeto de Lei
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2024 14:01:28 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 01/03/2024 08:44:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição nesta fase de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/02/2024 11:35:33 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/09/2023 17:34:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2023 14:13:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para extração do avulso emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 970/2023 - Votação-Saúde
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/08/2023 13:52:53 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/08/2023 13:50:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 828/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/07/2023 14:48:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 253/2023 - Parecer com emenda
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2023 11:42:12 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2023 11:41:37 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/06/2023 13:30:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2023 13:36:25 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/06/2023 13:04:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 12/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/06/2023 17:06:59 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 07/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/06/2023 17:06:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2023 15:57:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/05/2023 15:56:48 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2023 11:49:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais conforme Art. 196 do R.I, e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/05/2023 15:32:44 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 043ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 29/05/2023. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais conforme Art. 196 do R.I, e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/05/2023 11:20:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/05/2023 18:45:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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