| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/06/2023 15:11:56 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Emenda indeferida por estar em desacordo com os:
Art. 184 Não se admitirão proposições:
IX – Que, em se tratando de Emenda ou Subemenda:
b) apresentada fora do prazo;
Art. 196, § 1º Os Vereadores só poderão apresentar emendas durante o período das discussões especiais.,
Art. 219 As emendas só poderão ser apresentadas pelos vereadores quando a proposição estiver na fase da discussão especial, pelos membros das comissões quando em exame nas comissões temáticas ou em Plenário quando admitida por maioria dos membros da Câmara, em ambos os casos (nas comissões ou em plenário), até a fase da discussão.
Dessa forma, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/06/2023 18:06:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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