| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 15:47:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 533 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Requerimento |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 14:12:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 5225/2023, realizado por David Gomes da Silveira - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 07/08/2023 14:10:52
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2023 09:47:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Para apreciação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Requerimento |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2023 17:34:54 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL para o devido apensamento, haja vista a tempestividade do recurso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/07/2023 15:14:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 060ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 05/07/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Em seguida encaminhe para o DEL para o devido apensamento, haja vista a tempestividade do recurso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/07/2023 14:51:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: O referente processo trata-se de um recurso ao parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça que deu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 81/2023, processo n° 5225/23.
Este recurso encontra-se tempestivo e conta com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 60, inciso V alinha "a" e "b" do Regimento Interno.
Desta forma, requer à Mesa Diretora que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
Incluído na Leitura do expediente na 060ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 05/07/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/07/2023 15:37:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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