Sanção 49/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2023 17:43:01
 N° Processo 8799/2023
 N° Protocolo 9524/2023
 ID 266129
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.955, do Autógrafo de Lei n° 11.658/2023 referente ao Projeto de Lei nº 162/2023, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 162/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 162/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação