Data de apresentação 14/08/2023 16:15:37
 N° Processo 8584/2023
 N° Protocolo 10151/2023
 ID 266890
 Ementa

Modifica o Projeto de Lei n° 156/2023 para alterar a redação do inciso III do art. 2º e caput do art. 4º da Lei nº. 8.691, de 25 de julho de 2014.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 156/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação