Sanção 69/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2023 13:18:44
 N° Processo 12217/2023
 N° Protocolo 13243/2023
 ID 270346
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.976, do Autógrafo de Lei nº 11.680/2023, referente ao Projeto de Lei nº 223/2023 de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 223/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 223/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação