Data de apresentação 01/11/2023 12:11:33
 N° Processo 5637/2023
 N° Protocolo 14231/2023
 ID 271412
 Ementa

Sanção à Lei 9.985/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação