Data de apresentação 01/11/2023 12:28:30
 N° Processo 9332/2023
 N° Protocolo 14237/2023
 ID 271414
 Ementa

Sanção à lei 9.983/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 168/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação