Sanção 79/2023

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 Data de apresentação 06/11/2023 18:00:49
 N° Processo 4266/2023
 N° Protocolo 14343/2023
 ID 271546
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.989, do Autógrafo de Lei nº 11.681/2023, referente ao Projeto de Lei nº 066/2023, de autoria do vereador André Moreira, que dispõe sobre a política municipal de proteção da pessoa com fibromialgia; à exceção do Artigo 5º, na forma do que dispõe o parágrafo segundo, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 66/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 66/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação