Sanção na Lei nº 9.984, do Autógrafo de Lei nº 11690/2023, referente ao Projeto de Lei nº 194/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV dos servidores públicos municipais celetistas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. (MSG 030/2023).
Prefeitura Municipal de Vitória;
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