Sanção 83/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2023 14:45:11
 N° Processo 13084/2023
 N° Protocolo 14574/2023
 ID 271844
 Ementa

Sanção na Lei nº 9980, do autógrafo de Lei nº 11.687/2023, referente ao Projeto de Lei nº 242/2023, de autoria do Executivo, que Institui o Projeto Municipal de Dispensação de Fraldas, o qual faz parte do Programa “Cuidar Vitória”, destinado à dispensação e fornecimento de fraldas descartáveis aos munícipes beneficiários e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 242/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 242/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação