Data de apresentação 16/11/2023 17:39:17
 N° Processo 13485/2023
 N° Protocolo 14810/2023
 ID 272062
 Ementa

Sanção na Lei n° 9.992, o Autografo de Lei n° 11.700/2023, referente ao Projeto de Lei n° 253/2023, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 253/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação