| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/09/2024 14:15:23 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 174 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Emenda apensada ao processo principal 13145/2023 (PL 244/2023). Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/12/2023 15:15:36 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Substitutiva aprovada na Comissão de Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, no dia 12/12/2023.
Segue a emenda substitutiva para ser apensado ao processo principal 13145/2023, oriundo do Projeto de Lei 244/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/12/2023 10:28:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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