Data de apresentação 12/03/2024 10:32:40
 N° Processo 2586/2024
 N° Protocolo 2753/2024
 ID 279652
 Ementa

PL - Altera o art. 1º da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015

 Autoria

Leonardo Monjardim;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação