Data de apresentação 14/03/2024 12:51:31
 N° Processo 1855/2024
 N° Protocolo 2884/2024
 ID 279886
 Ementa

Sanção do Autógrafo de Lei nº 11.743/2024.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 19/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação