Data de apresentação 14/03/2024 12:58:34
 N° Processo 1406/2023
 N° Protocolo 2885/2024
 ID 279887
 Ementa

Sanção do Autógrafo de Lei nº 11.745/2024.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 27/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação