Data de apresentação 27/03/2024 10:47:54
 N° Processo 2806/2024
 N° Protocolo 3460/2024
 ID 280493
 Ementa

Sanção na Lei n° 10.047, o Autógrafo de Lei n° 11.753/2024, referente ao Projeto de Lei n° 041/2024, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 41/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação