Data de apresentação 11/04/2024 17:19:29
 N° Processo 10721/2023
 N° Protocolo 4025/2024
 ID 281103
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.052, do Autógrafo de Lei nº 11.756/2024, referente ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Vereador André Moreira.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 196/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação