Requerimento - Juntada de Documentos 16/2024

 Data de apresentação 08/05/2024 18:13:44
 N° Processo 4686/2024
 N° Protocolo 5056/2024
 ID 282228
 Ementa

Requer a juntada da Lei nº. 9.946/2023 ao Projeto de Lei nº. 82/2024.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 82/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação