Sanção 41/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2024 17:13:31
 N° Processo 1987/2024
 N° Protocolo 5223/2024
 ID 282419
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.061, do Autógrafo de Lei nº 11.771/2024, referente ao Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 21/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 21/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação