Data de apresentação 13/06/2024 15:51:19
 N° Processo 13731/2023
 N° Protocolo 6299/2024
 ID 283541
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.071, do Autógrafo de Lei nº 11.777/2024, referente ao Projeto de Lei nº 256/2023, de autoria do Vereador André Brandino.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 256/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação