Data de apresentação 13/06/2024 15:59:19
 N° Processo 4509/2023
 N° Protocolo 6301/2024
 ID 283542
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.072, do Autógrafo de Lei nº 11.779/2024, referente ao Projeto de Lei nº 070/2023, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação