Data de apresentação 13/06/2024 16:17:32
 N° Processo 4532/2024
 N° Protocolo 6305/2024
 ID 283545
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.068, do Autógrafo de Lei nº 11.778/2024, referente ao Projeto de Lei nº 077/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 77/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação