Data de apresentação 02/07/2024 12:25:58
 N° Processo 2490/2024
 N° Protocolo 6788/2024
 ID 284065
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.087, do Autógrafo de Lei nº 11.796/2024, referente ao Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Vereador Maurício Leite.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 31/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação