Data de apresentação 04/07/2024 10:47:55
 N° Processo 5641/2024
 N° Protocolo 6889/2024
 ID 284185
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.086, do Autógrafo de Lei nº 11.798/2024, referente ao Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Vereador Luiz Paulo Amorim.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 103/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação