Data de apresentação 09/07/2024 14:51:39
 N° Processo 4686/2024
 N° Protocolo 7074/2024
 ID 284349
 Ementa

Substitui a redação do Projeto de Lei nº. 82/2024, de autoria do vereador André Moreira, a fim de restringir o uso da Fita Quebra-Cabeça por acompanhantes, assistentes e/ou representantes de pessoa com TEA à presença desta.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 82/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação