Data de apresentação 19/07/2024 11:08:07
 N° Processo 11323/2023
 N° Protocolo 7521/2024
 ID 284844
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.097, do Autógrafo de Lei nº 11.802/2024, referente ao Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do vereador Mauricio Leite.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 216/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação