Data de apresentação 07/01/2025 16:27:37
 N° Processo 11398/2024
 N° Protocolo 280/2025
 ID 292831
 Ementa

Sansão da Lei nº 10.145, do Autógrafo de Lei nº 11.877/2024, referente ao Projeto de Lei nº 203/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 203/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação