Data de apresentação 23/01/2025 10:50:41
 N° Processo 1387/2025
 N° Protocolo 1406/2025
 ID 294395
 Ementa

ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE GÊNERO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação