| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2025 11:31:27 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 28 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo nª 53, 135ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 30/12/2025.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2272/2025 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2025 11:03:44 |
Ação: Mantido o veto total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/09/2025 13:40:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/09/2025 13:40:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 12/08/2025 12:41:29 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 21 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: Pela manutenção do Veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 90/2025 - Parecer
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/07/2025 09:01:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/07/2025 10:52:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2025 10:39:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando os Atos da Presidência nº 31/2025 e nº 32/2025 publicados no Diário Oficial da CMV no dia 25/06/2025, os quais dispõe acerca da licença maternidade concedida à Vereadora Karla Coser dos dias 01/07/2025 a 17/12/2025, e considerando a necessidade de regular tramitação e observância dos prazos regimentais na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, reencaminho o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão para redesignação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 23/06/2025 11:36:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Coser como relatora da aludida proposição nesta fase do veto aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2025 13:17:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para designação de Relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 10:42:55 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo lido na 43ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura do dia 21/05/2025
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 10:39:53 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 21 dias, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 16:53:54 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Requerimento de URGÊNCIA URGENTISSIMA APRESENTADO POR 1/3 E APROVADO POR 2/3 na 031º Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 22/04/2025. Desta forma o Projeto de Lei entrou imediatamente na ORDEM DO DIA, de acordo com art. 312 do RI.
Aprovado pelas comissões, a proposição seguiu para discussão e encaminhamento sendo a mesma APROVADA pelos membros em Plenário.
Segue para o DIPROL para a juntada dos boletins de votação e seu devido (autografo de lei/ promulgação), conforme votação desta proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/04/2025 13:29:48 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 031ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 22/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/04/2025 10:11:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Projeto de Lei nº 132/2025, que visa atribuir denominação oficial a logradouro público no âmbito do Município de Vitória.
Ressalte-se que proposta de similar objeto já havia sido anteriormente apresentada pelo Vereador André Brandino (PL122/2021, Processo n° 7805/2021), tendo sido vetada à época sob o fundamento de inobservância às exigências formais previstas na legislação específica sobre a matéria.
A presente proposição, embora trate da mesma denominação e do mesmo logradouro objeto do projeto anteriormente rejeitado, vem subscrita por 12 (doze) dos 21 (vinte e um) vereadores da Casa Legislativa, o que corresponde à maioria absoluta dos membros do Legislativo, conforme prevê o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Vitória:
Art. 84 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se:
I – se constituir proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; e
II – rejeitada por motivos de inconstitucionalidade, esta, na representação, tiver sido sanada.
No presente caso, observa-se que o veto anterior não se fundamentou em vício de inconstitucionalidade, mas sim no descumprimento de requisitos legais específicos. Assim, não incide a exigência prevista no inciso II do art. 84, aplicando-se ao caso apenas a condição do inciso I, que foi regularmente atendida pela nova proposição.
Dessa forma, não se verifica impedimento à tramitação do presente projeto de lei, sendo a sua admissibilidade formal plenamente viável sob a ótica da Lei Orgânica Municipal, desde que atendidos os demais requisitos legais e regimentais.
A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Políticas Urbanas e Mobilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/04/2025 17:38:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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