Data de apresentação 27/06/2025 15:21:20
 N° Processo 11248/2025
 N° Protocolo 18443/2025
 ID 312832
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.185, do Autógrafo de Lei nº 11.923/2025, referente ao Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do Mesa Diretora.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 155/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação