Sanção à Lei nº 10.189 com veto parcial ao Art 4º e seu parágrafo único, Parecer da PGM nº 1016/2025, pertinente ao processo CMV nº 5639/2025, Autógrafo de Lei nº 11.927/2025 e ao Projeto de Lei nº 078/2025 de autoria do Vereador Leonardo Monjardim
Prefeitura Municipal de Vitória;
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