Data de apresentação 16/07/2025 09:47:17
 N° Processo 5639/2025
 N° Protocolo 20516/2025
 ID 314976
 Ementa

Sanção à Lei nº 10.189 com veto parcial ao Art 4º e seu parágrafo único, Parecer da PGM nº 1016/2025, pertinente ao processo CMV nº 5639/2025, Autógrafo de Lei nº 11.927/2025 e ao Projeto de Lei nº 078/2025 de autoria do Vereador Leonardo Monjardim

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 78/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação