Data de apresentação 04/08/2025 09:06:18
 N° Processo 22139/2025
 N° Protocolo 22217/2025
 ID 316692
 Ementa

PROJETO DE LEI -REVOGA A LEI Nº 9.222 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10204/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/08/2025 09:40:13SAN 49/2025 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação