Data de apresentação 04/09/2025 12:22:45
 N° Processo 23487/2025
 N° Protocolo 25036/2025
 ID 319740
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.212, do Autógrafo de Lei nº 11.955/2025, referente ao Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 374/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação